EFETUA — TERMOS DE USO, POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

RBC Empreendimentos LTDA · CNPJ 58.741.904/0001-58 · Vigência a partir de 26 de agosto de 2026

PARTE I — TERMOS DE USO

1. Definições

Para os fins deste instrumento, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• Efetua: marca sob a qual RBC EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.741.904/0001-58, com sede na Avenida Amarilis, 518, Cidade Jardim, São Paulo/SP, CEP 05.673-030, disponibiliza e opera a Plataforma.
• Plataforma: a solução de software como serviço (SaaS) disponibilizada pela Efetua, incluindo aplicações web, APIs, integrações, documentação e materiais correlatos.
• Cliente: a pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma e assume a titularidade da Conta.
• Usuário Autorizado: pessoa vinculada ao Cliente e por ele habilitada a acessar a Conta.
• Conta: o ambiente lógico individualizado do Cliente na Plataforma.
• Assinatura: o plano contratado, com respectivos limites de uso, funcionalidades e preço.
• Créditos: unidades de consumo destinadas a operações de geração de conteúdo, enriquecimento de dados, disparos e demais funções mensuráveis.
• Conteúdo do Cliente: textos, imagens, vídeos, marcas, bases de contatos, instruções, prompts, arquivos e quaisquer dados inseridos pelo Cliente ou por ele conectados à Plataforma.
• Saída Gerada: o conteúdo produzido por sistemas de inteligência artificial a partir de comandos, dados ou parâmetros fornecidos pelo Cliente, incluindo textos, imagens, vídeos, legendas, roteiros e mensagens.
• Contatos ou Leads: pessoas naturais cujos dados sejam pesquisados, enriquecidos, armazenados, segmentados ou contatadas por meio da Plataforma em razão da atividade comercial do Cliente.
• Canais Conectados: perfis, páginas, caixas de entrada, contas de anúncio e domínios de e-mail que o Cliente vincula à Plataforma.
• Plataformas de Terceiros: serviços operados por terceiros com os quais a Plataforma se integra, incluindo, sem limitação, os produtos da Meta Platforms (Facebook, Instagram, WhatsApp e respectivas APIs e ferramentas de anúncios e métricas), provedores de modelos de inteligência artificial, provedores de envio de e-mail, gateways de pagamento e provedores de infraestrutura em nuvem.
• Provedores de Dados: fornecedores terceiros especializados em dados de contato profissional e em sinais de intenção de compra, remunerados para esse fim, cujas bases são acessadas por meio da Plataforma. A relação nominal desses provedores é informada ao Cliente mediante solicitação, pelo canal indicado nesta Política.
• Ambiente do Cliente ou tenant: a instância logicamente segregada em que são armazenados e processados os dados de cada Cliente.
• Verba de Mídia: os valores destinados à compra de mídia paga junto às Plataformas de Terceiros, distintos do preço da Assinatura e pagos diretamente pelo Cliente àquelas plataformas.
• LGPD: a Lei nº 13.709/2018. Os termos "dado pessoal", "titular", "tratamento", "controlador", "operador" e "encarregado" têm o significado que lhes atribui a referida lei.

2. Aceite e vinculação

2.1. Estes Termos constituem contrato de adesão celebrado entre a Efetua e o Cliente e regem o acesso e o uso da Plataforma. O aceite se dá pelo clique em campo próprio no ato do cadastro, pela contratação de plano ou pelo uso efetivo da Plataforma, o que ocorrer primeiro.

2.2. Quem aceita estes Termos em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes para obrigá-la, respondendo pessoalmente na ausência de tais poderes.

2.3. A Plataforma destina-se ao uso profissional por maiores de 18 anos. É vedado o cadastro por menores de idade.

2.4. Havendo proposta comercial, ordem de serviço ou contrato específico firmado entre as partes, aquele instrumento prevalece sobre estes Termos nos pontos em que houver conflito expresso.

3. Objeto e natureza do serviço

3.1. A Efetua concede ao Cliente licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo da Assinatura, para acesso e utilização da Plataforma na modalidade software como serviço.

3.2. Não há venda, cessão ou transferência de titularidade sobre o software, seu código-fonte ou seus componentes.

3.3. A Plataforma é uma ferramenta de automação e apoio à operação comercial e de marketing do Cliente. A Efetua não presta serviços de agência de publicidade, consultoria de marketing, assessoria jurídica, análise de crédito ou intermediação de negócios, e não garante resultado comercial de qualquer natureza, incluindo volume de leads, taxa de conversão, alcance, engajamento, custo por aquisição ou retorno sobre investimento.

3.4. A execução das estratégias, a decisão sobre o que publicar, para quem enviar e quanto investir em mídia são atos de exclusiva competência e responsabilidade do Cliente.

4. Funcionalidades

4.1. A Plataforma pode disponibilizar, conforme o plano contratado, as seguintes funcionalidades:

• Prospecção e qualificação: pesquisa, importação, enriquecimento, segmentação e pontuação de potenciais clientes.
• Geração de conteúdo: produção assistida por inteligência artificial de textos, imagens e vídeos para uso comercial e publicitário.
• Publicação e agendamento: distribuição de conteúdo nos Canais Conectados do Cliente.
• Métricas e otimização: coleta de indicadores de desempenho disponibilizados pelas Plataformas de Terceiros e seu uso para ajustar parâmetros de geração de conteúdo futuro.
• Impulsionamento: criação e gestão de campanhas de mídia paga.
• Mailing comercial: construção de listas, criação de sequências e disparo de comunicações por e-mail.
• Atendimento: recebimento, organização e resposta a mensagens do fluxo comercial dentro da Plataforma.

4.2. A Efetua pode evoluir, alterar, substituir ou descontinuar funcionalidades. Alterações que reduzam de forma material funcionalidade essencial contratada serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, facultado ao Cliente rescindir sem penalidade nesse prazo.

4.3. Funcionalidades identificadas como "beta", "experimental" ou equivalente são fornecidas sem garantia e podem ser suspensas a qualquer tempo.

5. Cadastro, conta e credenciais

5.1. O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

5.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por sua guarda, pela gestão dos acessos dos Usuários Autorizados e por todos os atos praticados na Conta, ainda que por terceiros com uso de suas credenciais.

5.3. O Cliente deve comunicar imediatamente à Efetua qualquer suspeita de acesso não autorizado, pelo canal contato@efetua.com.

5.4. A Efetua pode exigir autenticação em dois fatores e demais medidas de segurança como condição de acesso.

6. Planos, créditos e pagamento

6.1. Os preços, limites de uso e a quantidade de Créditos são os vigentes no plano contratado, conforme tabela apresentada no momento da contratação.

6.2. Pré-pagamento. O acesso à Plataforma é integralmente pré-pago. O preço é devido antecipadamente ao início de cada ciclo, por cartão de crédito, boleto bancário ou Pix, e a liberação do acesso fica condicionada à confirmação do pagamento pelo emissor, adquirente ou instituição financeira. Não há prestação de serviço a crédito, fatura em aberto, faturamento pós-pago ou prazo de tolerância após o vencimento. Tributos incidentes sobre o preço serão suportados na forma da lei.

6.2.1. A Efetua comunicará por e-mail, com antecedência de 5 dias, a proximidade da renovação e o valor a ser cobrado, cabendo ao Cliente manter meio de pagamento válido, vigente e com limite disponível.

6.2.2. Boleto e Pix. Nas contratações e renovações por boleto bancário ou Pix, a cobrança fica disponível para pagamento pelo prazo de 3 (três) dias contados da sua emissão. O acesso é liberado somente após a confirmação do pagamento pela instituição financeira. Não havendo confirmação nesse prazo, a cobrança é automaticamente cancelada e, tratando-se de renovação, aplica-se o disposto no item 6.4. Este prazo destina-se exclusivamente à compensação do pagamento e não constitui concessão de crédito, carência ou tolerância de inadimplência.

6.3. Reajuste anual. Os preços poderão ser reajustados anualmente pela variação acumulada do IPCA ou, na sua extinção, por índice que o substitua.

6.3.1. Alteração de preços por decisão administrativa. Independentemente do reajuste anual previsto no item 6.3, a Efetua poderá alterar os preços dos planos e dos pacotes adicionais a qualquer tempo e em qualquer valor, por decisão administrativa, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias ao Cliente, por e-mail e por aviso na Plataforma.

6.3.2. A alteração produz efeitos a partir do primeiro ciclo iniciado após o término do prazo de aviso. Não retroage a ciclos já pagos e não afeta o valor dos pacotes adicionais já adquiridos.

6.3.3. O Cliente que não concordar com o novo preço poderá cancelar a Assinatura sem multa ou penalidade até a data de entrada em vigor da alteração. A continuidade do uso após essa data implica aceitação do novo preço.

6.4. Falha na cobrança. Não confirmada a cobrança na data da contratação ou da renovação — por recusa do emissor, limite insuficiente, cartão expirado ou cancelado, falha do meio de pagamento ou qualquer outro motivo —, o acesso à Conta e a todas as funcionalidades é bloqueado automaticamente, independentemente de notificação, aviso ou interpelação prévios, permanecendo suspenso até a confirmação de novo pagamento.

6.4.1. Tratando-se de pagamento por cartão de crédito, a Plataforma realizará até 3 (três) tentativas de cobrança antes de considerar frustrada a renovação. Tratando-se de boleto bancário ou Pix, observa-se o prazo de 3 (três) dias previsto no item 6.2.2.

6.4.2. Durante o bloqueio não são executadas publicações, disparos, campanhas ou rotinas agendadas. Os dados do Cliente permanecem armazenados nos termos do item 6.4.3, e a Efetua não responde por publicações não realizadas, campanhas interrompidas, cadências suspensas, oportunidades comerciais perdidas ou quaisquer outras consequências decorrentes da interrupção.

6.4.3. Persistindo o bloqueio por 30 (trinta) dias, a Efetua poderá rescindir automaticamente o contrato, observados os prazos de exportação e eliminação de dados do item 19.3.

6.4.4. A reativação é automática após a confirmação do pagamento, sem cobrança de taxa de reativação, qualquer que tenha sido a duração do bloqueio.

6.4.5. Em caso de estorno, contestação de cobrança (chargeback) ou cancelamento de pagamento já confirmado, o acesso é bloqueado de imediato, sem prejuízo da cobrança dos valores correspondentes ao serviço efetivamente prestado até então.

6.4.6. Ao Cliente pessoa física qualificado como consumidor ficam ressalvadas as garantias do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à informação prévia e clara sobre a cobrança recorrente e ao direito de arrependimento previsto no art. 49.

6.5. Franquia mensal. As quantidades de leads, publicações, imagens e vídeos incluídas no plano constituem franquia do ciclo, renovada a cada mês e não cumulativa: o saldo não utilizado expira ao final do ciclo, sem direito a reembolso, conversão em dinheiro ou transporte para o período seguinte.

6.6. Pacotes adicionais. Os volumes adquiridos separadamente, na forma de pacotes adicionais (add-ons), são cumulativos e não têm prazo de validade: permanecem disponíveis na Conta enquanto vigente a Assinatura, independentemente do ciclo em que foram adquiridos.

6.7. Ordem de consumo. O consumo abate primeiro a franquia do ciclo corrente e, esgotada esta, os saldos de pacotes adicionais, do mais antigo para o mais recente.

6.8. Saldos após o encerramento. Encerrada a Assinatura por qualquer motivo, os saldos remanescentes de pacotes adicionais ficam congelados na Conta pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do encerramento.

6.8.1. Havendo reativação da Assinatura dentro desse prazo, os saldos congelados são integralmente restabelecidos e voltam a observar a regra do item 6.6.

6.8.2. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem reativação, os saldos extinguem-se sem direito a reembolso, ressalvada a rescisão motivada por descumprimento imputável à Efetua, hipótese em que o Cliente fará jus à restituição dos valores pagos e não utilizados.

6.9. Operações efetivamente executadas não são estornadas em razão de insatisfação com a Saída Gerada, ressalvada falha técnica comprovada da Plataforma.

6.10. Verba de Mídia. A Verba de Mídia não integra o preço da Assinatura e não transita pela Efetua. O Cliente contrata a mídia diretamente com as Plataformas de Terceiros, por meio de conta de anúncio e método de pagamento de sua exclusiva titularidade, respondendo integralmente pelos valores investidos, pelos tributos incidentes e por eventuais disputas de cobrança perante tais plataformas.

7. Vigência, renovação e cancelamento

7.1. A Assinatura vigora pelo prazo contratado e renova-se automaticamente por períodos iguais, mediante cobrança antecipada na forma do item 6.2, salvo manifestação em contrário até 5 (cinco) dias antes do término do ciclo.

7.2. O cancelamento é feito pelo próprio painel da Plataforma ou pelo canal contato@efetua.com, produzindo efeitos ao final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, ressalvadas as hipóteses legais.

7.3. Períodos de teste gratuito, quando oferecidos, convertem-se automaticamente em Assinatura paga ao seu término, salvo cancelamento prévio.

7.4. Ao Cliente pessoa física que contrate como consumidor fica assegurado o direito de arrependimento em 7 dias, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

8. Conteúdo do Cliente e Saídas Geradas

8.1. Titularidade do Conteúdo do Cliente. O Conteúdo do Cliente permanece de sua titularidade. O Cliente concede à Efetua licença não exclusiva, mundial e limitada à vigência do contrato para hospedar, reproduzir, adaptar tecnicamente, processar e transmitir tal conteúdo exclusivamente para operar a Plataforma e prestar o serviço contratado.

8.2. Declarações do Cliente. O Cliente declara e garante que detém todos os direitos necessários sobre o Conteúdo do Cliente, incluindo marcas, obras protegidas, imagem e voz de pessoas retratadas, e que sua utilização não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável.

8.3. Titularidade das Saídas Geradas. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Efetua cede ao Cliente os direitos patrimoniais de que eventualmente disponha sobre as Saídas Geradas a partir de sua Conta, para uso comercial e publicitário, condicionada tal cessão à adimplência do Cliente.

8.4. Limites da cessão. O Cliente reconhece expressamente que:

• a legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) exige criação intelectual humana, de modo que conteúdos integralmente gerados por máquina podem não ser protegíveis por direito autoral;
• a Efetua não garante originalidade, ineditismo ou exclusividade das Saídas Geradas, e conteúdos semelhantes podem ser gerados para outros clientes a partir de comandos semelhantes;
• a Efetua não garante que as Saídas Geradas estejam livres de semelhança com obras, marcas ou elementos protegidos de terceiros.

8.5. Revisão humana obrigatória. As Saídas Geradas constituem sugestão de conteúdo. Antes de publicar, impulsionar ou disparar qualquer material, o Cliente obriga-se a revisá-lo e a verificar sua veracidade, adequação, conformidade regulatória e ausência de violação a direitos de terceiros. A publicação equivale à aprovação editorial pelo Cliente, que assume a condição de responsável pelo conteúdo perante terceiros e autoridades.

8.6. Riscos inerentes à inteligência artificial. Sistemas generativos podem produzir informações imprecisas, desatualizadas, enviesadas ou fabricadas, bem como representações visuais anatomicamente incorretas ou inadequadas. A Efetua não garante precisão, completude ou adequação das Saídas Geradas a qualquer finalidade específica.

8.7. Pessoas e semelhança. É vedada a geração de conteúdo que reproduza rosto, corpo ou voz de pessoa real identificável sem autorização escrita e específica do titular, cuja obtenção e guarda cabem ao Cliente.

8.8. Transparência. O Cliente é responsável por observar as regras de identificação de conteúdo sintético e de publicidade exigidas pelas Plataformas de Terceiros, pelo CONAR e pela legislação aplicável, incluindo a sinalização de conteúdo gerado por inteligência artificial quando obrigatória.

8.9. Setores regulados. Conteúdos relativos a saúde, medicamentos, suplementos, produtos financeiros, crédito, apostas, bebidas alcoólicas, tabaco e correlatos sujeitam-se a normas específicas de publicidade, cuja observância é de responsabilidade exclusiva do Cliente.

9. Integrações com Plataformas de Terceiros

9.1. O uso de funcionalidades que dependem de Plataformas de Terceiros exige que o Cliente conecte seus próprios Canais Conectados e autorize expressamente os acessos solicitados, por meio dos protocolos de autorização dessas plataformas.

9.2. Ao conectar um canal, o Cliente autoriza a Efetua a acessar, no escopo autorizado, os dados e recursos necessários à execução das funcionalidades contratadas, incluindo publicação de conteúdo, leitura de métricas, gestão de comentários e mensagens e operação de campanhas.

9.3. O Cliente obriga-se a cumprir os termos, políticas e diretrizes das Plataformas de Terceiros, que prevalecem sobre qualquer funcionalidade oferecida pela Efetua. Nenhuma funcionalidade da Plataforma pode ser interpretada como autorização para descumpri-los.

9.4. A Efetua não controla as Plataformas de Terceiros e não responde por: alterações, limitações de taxa, descontinuidade ou indisponibilidade de suas APIs; reprovação, remoção ou rejeição de conteúdos e anúncios; restrição, suspensão ou encerramento das contas do Cliente nessas plataformas; nem por alterações de preços ou políticas por elas praticadas.

9.5. Os dados obtidos de Plataformas de Terceiros são utilizados exclusivamente nos limites autorizados por elas e pelo Cliente, e podem ser retidos, atualizados ou eliminados conforme exigirem as políticas dessas plataformas.

9.6. Integração com caixas de e-mail. Quando o Cliente conecta sua caixa de e-mail, a Efetua solicita apenas os escopos de autorização estritamente necessários às funcionalidades contratadas e utiliza o conteúdo acessado exclusivamente para operá-las em benefício do próprio Cliente. Os dados obtidos por essa via não são utilizados para treinar, desenvolver ou aprimorar modelos de inteligência artificial não personalizados, não são transferidos a terceiros salvo quando necessário à prestação do serviço, exigido por lei ou autorizado pelo Cliente, e não são objeto de acesso humano, ressalvadas as hipóteses de consentimento expresso, segurança, abuso ou obrigação legal.

9.7. O uso e a transferência, pela Efetua, de informações recebidas de APIs do Google observam a Google API Services User Data Policy, inclusive seus requisitos de Uso Limitado (Limited Use).

9.8. Intermediários de publicação. A publicação nos Canais Conectados pode ser executada por meio de provedores intermediários de API. A utilização desses intermediários não afasta a aplicação dos termos das próprias redes sociais, que continuam a reger o conteúdo publicado e a conta do Cliente.

10. Impulsionamento e mídia paga

10.1. Para todos os efeitos legais e perante as Plataformas de Terceiros, o anunciante é o Cliente, a quem cabem a responsabilidade pelo conteúdo publicitário, pela veracidade das ofertas, pelo cumprimento das normas de publicidade e pelas obrigações perante consumidores.

10.2. A Efetua atua como ferramenta de operação das campanhas a partir da conta de anúncio do próprio Cliente, conforme parâmetros por ele definidos ou aprovados.

10.3. A Efetua não garante aprovação de anúncios, alcance, entrega, custo por resultado ou desempenho de campanha, tampouco responde por verba consumida em campanhas com desempenho abaixo do esperado.

10.4. O Cliente é responsável por monitorar orçamentos e limites de gasto configurados em sua Conta.

10.5. A Efetua não recebe, retém, repassa nem intermedia valores de mídia. Não responde, portanto, por cobranças, estornos, bloqueios de meio de pagamento, créditos ou saldos existentes nas contas de anúncio do Cliente perante as Plataformas de Terceiros.

11. Prospecção, bases de contatos e comunicações comerciais

11.1. Papéis. Em relação aos dados pessoais de Leads e Contatos tratados por meio da Plataforma, o Cliente é o Controlador e a Efetua é a Operadora, tratando tais dados conforme instruções documentadas do Cliente e nos termos do Anexo II.

11.2. Base legal. O Cliente declara possuir base legal válida para o tratamento de dados de seus Leads, nos termos do art. 7º da LGPD, e reconhece que, quando invocar legítimo interesse para prospecção comercial, deverá: (i) elaborar e manter avaliação de legítimo interesse documentada; (ii) restringir o contato a dados de natureza profissional e a ofertas pertinentes à atividade do destinatário; (iii) coletar apenas os dados necessários; e (iv) assegurar meios efetivos de oposição.

11.3. Origem das bases. A Efetua não mantém base própria de contatos e não comercializa dados pessoais. Os dados de prospecção disponibilizados por meio da Plataforma são obtidos junto a Provedores de Dados terceiros, remunerados para esse fim, cabendo à Efetua a integração técnica, a normalização e a apresentação desses dados em interface unificada, sendo esse o objeto da remuneração cobrada.

11.3.1. Os Provedores de Dados atuam como controladores de suas respectivas bases. O uso dos dados por eles fornecidos sujeita-se também aos termos, políticas e restrições dessas empresas, que o Cliente declara conhecer e obriga-se a observar.

11.3.1.1. Limites da verificação pela Efetua. A Plataforma integra um conjunto amplo de fornecedores e parceiros de dados, que empregam métodos próprios de coleta a partir de fontes públicas, privadas e proprietárias. A Efetua não está em posição de auditar as práticas específicas de coleta de cada provedor e não presta declaração a esse respeito. A Efetua contrata provedores de reputação estabelecida e que declarem contratualmente observar a legislação aplicável. Questionamentos sobre a metodologia de coleta de um provedor determinado devem ser dirigidos diretamente àquele provedor, cuja identificação a Efetua fornecerá na forma do item 11.3.2.

11.3.1.2. O disposto no item 11.3.1.1 não exime a Efetua nem o Cliente das responsabilidades que lhes são atribuídas pela LGPD, notadamente pelo art. 42, tampouco dispensa o Cliente de avaliar a adequação da base ao seu próprio tratamento.

11.3.2. A Plataforma registra e disponibiliza ao Cliente a origem de cada registro, de modo a permitir-lhe informar ao titular a procedência de seus dados quando solicitado, na forma dos arts. 18, VII, e 19, II, da LGPD.

11.3.3. É vedado ao Cliente revender, sublicenciar, publicar, ceder ou transferir a terceiros as bases obtidas por meio da Plataforma, bem como utilizá-las para finalidade diversa da prospecção comercial de sua própria atividade.

11.3.3.1. É igualmente vedado ao Cliente utilizar, ou permitir que terceiros utilizem, os dados obtidos por meio da Plataforma para treinar, ajustar (fine-tuning) ou de qualquer outra forma aprimorar modelos de inteligência artificial ou de aprendizado de máquina, próprios ou de terceiros. Esta vedação decorre de obrigação assumida perante os Provedores de Dados e é repassada ao Cliente em caráter integral.

11.3.4. Determinados Provedores de Dados impõem restrições geográficas e setoriais, tais como a exclusão de titulares localizados na União Europeia e no Reino Unido e a checagem contra listas de restrição de contato. O Cliente obriga-se a observar as restrições informadas na documentação da Plataforma.

11.3.5. Pedidos de eliminação dirigidos ao Provedor de Dados de origem são por ele processados. A Efetua propagará ao Cliente, quando tecnicamente viável, as supressões comunicadas pelos Provedores de Dados, o que não substitui as obrigações do Cliente na qualidade de Controlador.

11.3.6. Modalidade de acesso. O acesso às bases ocorre por meio dos contratos de fornecimento de dados mantidos pela Efetua e, quando aplicável, das credenciais e assinaturas que o próprio Cliente conecte à Plataforma. Nesta última hipótese, cabe ao Cliente manter a contratação vigente junto ao provedor e observar os limites e as políticas do respectivo plano, ficando o funcionamento da funcionalidade condicionado a essa manutenção.

11.3.7. A Efetua não garante a continuidade do fornecimento pelos Provedores de Dados, a cobertura, a atualidade ou a exatidão dos registros por eles disponibilizados, nem responde por alterações de política, preço, limite ou descontinuidade impostas por essas empresas.

11.4. Requisitos de toda comunicação comercial. O Cliente obriga-se a incluir em cada comunicação enviada por meio da Plataforma:

• identificação clara e verdadeira do remetente e de sua razão social;
• meio de contato válido;
• mecanismo funcional e gratuito de descadastro, acessível em um passo;
• informação sobre a origem dos dados, quando solicitada pelo titular.

11.5. Descadastro e supressão. Pedidos de descadastro devem ser atendidos em até 2 dias úteis. A Plataforma manterá lista de supressão por Conta, e o Cliente não poderá recontatar, por qualquer canal operado na Plataforma, titular que tenha manifestado oposição.

11.6. Vedações específicas. É vedado ao Cliente:

• importar bases adquiridas de terceiros sem procedência demonstrável, obtidas por raspagem indiscriminada ou sem base legal;
• disparar comunicações comerciais em massa para endereços de natureza estritamente pessoal;
• falsear remetente, domínio, cabeçalhos ou identidade;
• contatar titulares que tenham exercido oposição ou solicitado eliminação;
• utilizar a Plataforma para comunicação em massa por canais de mensagem em desacordo com as políticas das Plataformas de Terceiros.

11.7. Higiene de envio. A Efetua pode estabelecer limites de volume, exigir aquecimento de domínio, validar listas e suspender disparos quando os índices de retorno inválido ou de denúncia de spam superarem os limites publicados na documentação da Plataforma, a fim de preservar a reputação da infraestrutura de envio compartilhada.

11.8. O Cliente é responsável pela reputação de seus domínios e pela correta configuração de SPF, DKIM e DMARC, quando aplicável.

12. Uso aceitável

12.1. O Cliente e seus Usuários Autorizados obrigam-se a observar a Política de Uso Aceitável constante da Parte II deste documento, que integra estes Termos para todos os efeitos.

13. Propriedade intelectual da Efetua

13.1. A Plataforma, seu código, arquitetura, interfaces, fluxos, modelos, prompts de sistema, bases de conhecimento, marcas, nomes de domínio e materiais correlatos são de titularidade exclusiva da Efetua ou de seus licenciadores, ressalvados os componentes de terceiros e de código aberto nela incorporados, que permanecem sob a titularidade e as licenças de seus respectivos autores.

13.2. É vedado ao Cliente: (i) copiar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma; (ii) realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração de código, modelos ou prompts; (iii) sublicenciar, revender, ceder ou disponibilizar acesso a terceiros fora do escopo contratado; (iv) realizar raspagem automatizada, extração massiva de dados ou uso de robôs não autorizados; (v) utilizar a Plataforma para desenvolver produto concorrente ou para fins de benchmarking com divulgação pública sem autorização escrita.

13.2.1. Componentes de código aberto. A Plataforma incorpora componentes de software licenciados sob licenças de código aberto. O uso desses componentes rege-se pelas respectivas licenças, que prevalecem sobre as restrições do item 13.2 na exata medida em que com elas conflitem. A relação dos componentes e de suas licenças é disponibilizada ao Cliente mediante solicitação, pelo canal contato@efetua.com, e, quando a licença aplicável assim o exigir, a Efetua disponibilizará o código-fonte correspondente na forma e nos limites por ela previstos.

13.3. Sugestões. Sugestões e comentários enviados espontaneamente pelo Cliente podem ser livremente utilizados pela Efetua, sem contrapartida e sem que isso gere direito de coautoria sobre a Plataforma.

13.4. Isolamento por Cliente. Cada Cliente opera em Ambiente logicamente segregado. O Conteúdo do Cliente, suas bases de contatos, as Saídas Geradas e as métricas de desempenho de seus canais são de uso exclusivo daquele Ambiente.

13.5. Vedação ao aproveitamento cruzado. A Efetua não utiliza os dados referidos no item 13.4 para treinar modelos de uso geral, próprios ou de terceiros, e não há aproveitamento de aprendizado entre Clientes. Os ajustes de personalização derivados do desempenho do conteúdo beneficiam exclusivamente o Ambiente que os originou.

13.5.1. A personalização referida no item 13.5 apoia-se exclusivamente nas métricas de desempenho do conteúdo publicado pelo Cliente e em seus próprios comandos e materiais. Dados provenientes de Provedores de Dados não são utilizados para treinar, ajustar ou aprimorar qualquer modelo de inteligência artificial, nem mesmo dentro do Ambiente do próprio Cliente.

13.5.2. Provedores de modelos. A Efetua contrata os provedores de modelos de inteligência artificial em modalidades cujos termos vedem o uso do conteúdo submetido para treinamento ou aprimoramento dos modelos do provedor. Caso alguma funcionalidade dependa de provedor que não ofereça essa garantia contratual, tal circunstância será identificada na documentação da Plataforma antes da sua utilização.

13.6. Métricas técnicas. A Efetua pode utilizar métricas técnicas e de uso da Plataforma — tais como volumes de operação, latência, taxas de erro e adoção de funcionalidades —, desprovidas de Conteúdo do Cliente e em forma agregada e não identificável, para operar, medir e aprimorar o serviço, respeitados os arts. 12 e 13 da LGPD.

14. Disponibilidade, suporte e manutenção

14.1. A Efetua envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível em 99,5% do tempo em cada mês civil.

14.2. Não integram o cálculo de disponibilidade: manutenções programadas comunicadas com antecedência de 24 horas; interrupções causadas por Plataformas de Terceiros, provedores de infraestrutura ou de conectividade; eventos de força maior; suspensões decorrentes de violação contratual; e uso da Plataforma em desacordo com a documentação.

14.3. O suporte é prestado pelo canal contato@efetua.com, em dias úteis, das 8h às 17h, horário de Brasília, com prazos de primeira resposta de 4 (quatro) horas úteis para incidentes críticos e 1 (um) dia útil para os demais chamados.

15. Confidencialidade

15.1. Cada parte obriga-se a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra a que tenha acesso, utilizando-as apenas para a execução do contrato, pelo prazo de sua vigência e por 5 (cinco) anos após o seu término.

15.2. Excluem-se do dever de sigilo informações públicas, já conhecidas licitamente, desenvolvidas de forma independente ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade competente, hipótese em que a parte notificará previamente a outra, quando permitido.

16. Garantias e isenções

16.1. Ressalvadas as garantias legais aplicáveis, a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme disponibilidade.

16.2. A Efetua não garante: resultado comercial; aprovação de aplicativos, contas ou anúncios perante Plataformas de Terceiros; entrega de mensagens em caixa de entrada primária; ausência de bloqueios impostos por provedores; nem que a Plataforma operará livre de erros ou interrupções.

17. Limitação de responsabilidade

17.1. A responsabilidade total da Efetua por perdas e danos decorrentes deste contrato fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente a título de Assinatura nos 2 (dois) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

17.2. A Efetua não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, perda de reputação, perda de dados imputável ao Cliente ou danos indiretos.

17.3. As limitações deste capítulo não se aplicam a hipóteses de dolo, e não afastam direitos indisponíveis assegurados ao Cliente pessoa física qualificado como consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

18. Indenização e regresso

18.1. O Cliente obriga-se a indenizar e manter indene a Efetua de reclamações, demandas judiciais ou administrativas, sanções e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de: (i) conteúdo publicado, impulsionado ou disparado pelo Cliente; (ii) origem, licitude ou base legal das bases de contatos utilizadas; (iii) violação de direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual, imagem, voz e nome; (iv) descumprimento das políticas das Plataformas de Terceiros; e (v) descumprimento da LGPD em atos praticados na condição de Controlador.

19. Suspensão e rescisão

19.1. A Efetua pode suspender de imediato, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma em caso de: ausência de confirmação de pagamento, na forma do item 6.4; violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável; risco à segurança, à integridade ou à reputação da infraestrutura; ordem de autoridade competente ou de Plataforma de Terceiros; ou suspeita fundada de uso ilícito.

19.2. Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação escrita, observados os prazos de ciclo. A rescisão por infração autoriza a parte inocente a exigir as perdas e danos cabíveis.

19.3. Encerrado o contrato, o Cliente terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados. Após esse prazo, os dados serão eliminados em até 90 (noventa) dias, ressalvadas as retenções exigidas por lei ou necessárias ao exercício regular de direitos.

20. Alterações destes Termos

20.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência de 30 (trinta) dias por e-mail e por aviso na Plataforma.

20.2. O uso da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica aceite. O Cliente que não concordar poderá rescindir sem penalidade até a data de vigência.

21. Disposições gerais

21.1. Cessão. O Cliente não pode ceder este contrato sem anuência escrita da Efetua. A Efetua pode cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão, cisão ou incorporação, mediante comunicação.

21.2. Força maior. Nenhuma parte responde por inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

21.3. Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado.

21.4. Nulidade parcial. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

21.5. Integralidade. Estes Termos, com seus anexos e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.

21.6. Vínculo. Este contrato não cria vínculo empregatício, societário, de agência, de franquia ou de representação comercial entre as partes.

22. Lei aplicável e foro

22.1. Aplica-se a legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Código Civil e, quando cabível, o Código de Defesa do Consumidor.

22.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvada, ao Cliente consumidor, a faculdade de demandar no foro de seu domicílio.

PARTE II — POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL

Esta Política define o que não pode ser feito por meio do Efetua. Aplica-se ao Cliente, aos Usuários Autorizados e a todo conteúdo gerado, publicado, impulsionado ou disparado por meio da Plataforma.

1. Conteúdo vedado

• Conteúdo ilícito, que incite ou facilite a prática de crime ou infração administrativa.
• Conteúdo que envolva exploração ou sexualização de crianças e adolescentes. Tolerância zero: implica encerramento imediato da Conta e comunicação às autoridades competentes.
• Discurso de ódio, incitação à violência, assédio, ameaça, discriminação por origem, raça, sexo, cor, idade, religião, orientação sexual, identidade de gênero ou deficiência.
• Conteúdo sexual explícito ou pornográfico.
• Desinformação sobre saúde, promessa de cura, tratamento milagroso ou desestímulo a tratamento médico.
• Promessa de ganho financeiro garantido, esquemas de pirâmide, marketing multinível enganoso e ofertas de investimento sem autorização regulatória.
• Publicidade enganosa ou abusiva, nos termos dos arts. 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.
• Publicidade dirigida a crianças, nos termos da regulamentação aplicável.

2. Identidade, semelhança e marcas

• Geração ou publicação de imagem, vídeo ou voz que reproduza pessoa real identificável sem autorização específica, inclusive em formato sintético.
• Uso de marcas, personagens, logotipos, trilhas ou obras de terceiros sem licença.
• Falsa atribuição de declarações a pessoas reais, autoridades, marcas ou veículos de imprensa.
• Personificação de terceiros ou criação de perfis que induzam a erro quanto à identidade do anunciante.

3. Prospecção e envio de mensagens

• Uso de bases de contatos sem procedência demonstrável, adquiridas irregularmente ou coletadas por raspagem indiscriminada.
• Envio a titulares que tenham manifestado oposição ou solicitado descadastro.
• Ocultação, falsificação ou adulteração de remetente, domínio ou cabeçalhos.
• Omissão de mecanismo de descadastro.
• Conteúdo de phishing, engenharia social, cobrança fraudulenta ou obtenção indevida de credenciais.
• Envio em massa por canais de mensagem instantânea em desacordo com as políticas das plataformas provedoras.

4. Manipulação de plataformas

• Engajamento artificial, compra de seguidores, curtidas, comentários ou visualizações.
• Automação que viole os termos de uso das Plataformas de Terceiros, inclusive contornar limites de taxa ou mecanismos de verificação.
• Criação de múltiplas contas para burlar bloqueios, limites de plano ou períodos gratuitos.

5. Segurança e integridade

• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de terceiros.
• Distribuição de malware, exploração de vulnerabilidades ou testes de intrusão sem autorização escrita prévia.
• Sobrecarga deliberada da infraestrutura ou uso de recursos em volume incompatível com o plano contratado.

6. Dados pessoais

• Tratamento de dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) por meio da Plataforma sem base legal específica e sem prévia comunicação à Efetua.
• Tratamento de dados de crianças e adolescentes.
• Uso de dados obtidos das Plataformas de Terceiros para finalidade diversa da autorizada pelo titular e por aquelas plataformas.
• Uso de dados obtidos por meio da Plataforma para treinar, ajustar ou aprimorar modelos de inteligência artificial ou de aprendizado de máquina, próprios ou de terceiros.
• Exportação de bases para ferramentas externas de IA com configurações de treinamento de modelo ativas.

7. Segmentos que exigem análise prévia

O uso da Plataforma para os seguintes segmentos depende de análise e autorização prévia da Efetua: apostas e jogos; crédito, empréstimo e serviços financeiros; criptoativos; saúde, medicamentos e suplementos; produtos para emagrecimento; bebidas alcoólicas; tabaco e derivados; armas e munições; conteúdo adulto.

8. Consequências e denúncias

8.1. A violação desta Política pode ensejar advertência, remoção de conteúdo, limitação de funcionalidades, suspensão ou rescisão imediata, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e da comunicação às autoridades competentes quando exigida por lei.

8.2. Denúncias de abuso devem ser encaminhadas para contato@efetua.com, com descrição do fato e elementos de identificação do conteúdo.

PARTE III — POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Quem somos e o que este documento explica

1.1. Esta Política descreve como a Efetua trata dados pessoais na operação da Plataforma, em cumprimento ao art. 9º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1.2. Controladora: RBC EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 58.741.904/0001-58, Avenida Amarilis, 518, Cidade Jardim, São Paulo/SP, CEP 05.673-030.

1.3. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): André Mohr, contato: contato@efetua.com. Este canal é monitorado e as solicitações são respondidas em até 15 dias.

2. Os dois papéis da Efetua

2.1. A Efetua é Controladora dos dados que trata para operar seu próprio negócio: dados de cadastro e faturamento dos Clientes, dados dos Usuários Autorizados, dados de navegação em nosso site, dados de contato de interessados que nos procuram, registros de acesso à aplicação e dados de uso da Plataforma.

2.2. A Efetua é Operadora dos dados pessoais que o Cliente insere, importa, coleta ou conecta à Plataforma no exercício de sua própria atividade comercial — em especial os dados de seus Leads, Contatos, seguidores e pessoas que interagem com seus canais. Nesses casos, quem define finalidades e meios é o Cliente, na condição de Controlador.

2.3. Titulares que desejem exercer direitos sobre dados tratados na hipótese do item 2.2 devem procurar o Cliente que os tratou. Se nos procurarem diretamente, encaminharemos a solicitação ao Cliente responsável e prestaremos o apoio necessário, nos termos do art. 39 da LGPD.

3. Dados que tratamos

3.1. Dados de cadastro e contratação: nome, e-mail, telefone, cargo, empresa, CNPJ ou CPF, endereço, dados de faturamento e histórico de pagamentos. Dados de cartão são tratados diretamente pelo gateway de pagamento, sem armazenamento em nossos sistemas.

3.2. Dados de uso e registros: endereço IP, data e hora de acesso, identificadores de dispositivo, navegador, páginas visitadas, funcionalidades utilizadas, volume de créditos consumidos e logs de operações realizadas na Conta. Os registros de acesso à aplicação são mantidos por 6 meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet.

3.3. Conteúdo e comandos: textos, instruções, imagens, vídeos, arquivos e parâmetros fornecidos pelo Cliente para geração de conteúdo.

3.4. Dados provenientes de canais conectados: ao autorizar a conexão de seus perfis, páginas, contas de anúncio e caixas de entrada, o Cliente permite que acessemos, no escopo por ele autorizado: publicações e seu desempenho, métricas de alcance, engajamento e conversão, dados agregados de audiência, comentários, mensagens diretas e dados de campanhas. Esses dados são tratados conforme as políticas das respectivas plataformas.

3.5. Dados de Leads e Contatos: nome, e-mail corporativo, telefone comercial, cargo, empresa, perfis públicos profissionais, histórico de interações, aberturas, cliques e respostas. Tratados na condição de Operadora, conforme item 2.2. Esses dados são obtidos junto a provedores terceiros de dados de prospecção contratados para esse fim: a Efetua não mantém base própria de contatos e não comercializa dados pessoais, remunerando-se pela integração dessas fontes e pela operação da Plataforma. Cada provedor emprega metodologia própria de coleta, a partir de fontes públicas, privadas e proprietárias; a Efetua não audita essas metodologias individualmente e encaminha ao provedor de origem os questionamentos que lhe digam respeito.

3.6. Dados de navegação no site: coletados por cookies e tecnologias similares, conforme item 8.

3.7. Não tratamos intencionalmente dados sensíveis nem dados de crianças e adolescentes. A Plataforma não se destina a menores de 18 anos.

4. Finalidades e bases legais

4.1. Tratamos dados pessoais para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais do art. 7º da LGPD:

4.2. Quando a base legal for o consentimento, o titular pode revogá-lo a qualquer tempo, sem prejuízo dos tratamentos realizados até a revogação.

5. Como a inteligência artificial é utilizada

5.1. A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial, próprios e de terceiros, para gerar textos, imagens e vídeos e para sugerir ajustes de conteúdo com base nas métricas de desempenho coletadas dos canais conectados do Cliente.

5.2. Ciclo de otimização. Indicadores de desempenho das publicações do próprio Cliente — alcance, engajamento, cliques, conversões — são utilizados para ajustar os parâmetros de geração de conteúdo daquela Conta. Esse processamento ocorre em ambiente logicamente segregado por Cliente, e os ajustes derivados do desempenho de uma Conta não são aproveitados em nenhuma outra.

5.3. Uso para treinamento. Não utilizamos o Conteúdo do Cliente, suas bases de contatos, as Saídas Geradas nem as métricas de seus canais para treinar modelos de uso geral, próprios ou de terceiros. Esses dados permanecem no ambiente segregado do respectivo Cliente e são utilizados exclusivamente a seu serviço, sem cruzamento de aprendizado entre Clientes.

5.3.0. Contratamos os provedores de modelos em planos corporativos ou pagos, cujos termos vedam o uso do conteúdo submetido para treinar ou aprimorar os modelos do provedor. Planos gratuitos de provedores de inteligência artificial costumam prever o uso do conteúdo submetido para melhoria de seus produtos e, por isso, não são utilizados no tratamento de dados de Clientes.

5.3.1. A personalização descrita no item 5.2 apoia-se apenas nas métricas de desempenho do conteúdo publicado e nos materiais e comandos do próprio Cliente. Dados de contato obtidos de provedores terceiros não alimentam treinamento, ajuste ou aprimoramento de modelos em nenhuma hipótese, nem mesmo dentro do ambiente do Cliente que os utiliza.

5.4. Provedores de modelos. Os provedores contratados atuam como suboperadores e estão contratualmente obrigados a não utilizar os dados enviados para treinamento de seus próprios modelos, conforme o item 9.

5.5. Decisões automatizadas. A Plataforma realiza classificação e pontuação automatizada de potenciais clientes com finalidade de priorização comercial. Essa pontuação não produz, por si só, efeitos jurídicos sobre o titular nem restringe seu acesso a bens, crédito ou serviços — a decisão de contatar e negociar é sempre do Cliente. Nos termos do art. 20 da LGPD, o titular pode solicitar revisão e informações sobre os critérios utilizados, pelo canal do Controlador.

5.6. As Saídas Geradas podem conter imprecisões. Sua revisão e aprovação antes da publicação são obrigação do Cliente.

6. Compartilhamento de dados

6.1. Não vendemos dados pessoais.

6.2. Compartilhamos dados com as seguintes categorias de terceiros, na medida necessária à prestação do serviço:

6.3. A relação de suboperadores por categoria é mantida em efetua.com/termos, e a identificação nominal de cada um é fornecida ao Cliente ou ao titular mediante solicitação pelo canal indicado no item 1.3. Alterações relevantes são comunicadas com antecedência de 30 dias.

6.4. Também podemos compartilhar dados para cumprir obrigação legal ou regulatória, atender ordem de autoridade competente e exercer regularmente direitos, bem como em operações societárias, hipótese em que o adquirente ficará sujeito a esta Política.

7. Transferência internacional

7.1. Parte dos provedores está sediada no exterior, o que implica transferência internacional de dados, autorizada pelo art. 33 da LGPD.

7.2. Adotamos como mecanismo de adequação cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, na forma da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, e cláusulas contratuais específicas de proteção de dados com cada provedor, assegurando grau de proteção compatível com a lei brasileira.

8. Cookies e tecnologias similares

8.1. Utilizamos apenas cookies necessários, que viabilizam a autenticação e a segurança da sessão e não podem ser desativados. Não utilizamos cookies de desempenho, de funcionalidade ou de publicidade, nem ferramentas de rastreamento de terceiros.

8.2. Se passarmos a utilizar outras categorias de cookies, o consentimento será coletado antes, por banner próprio, com opção de recusa tão simples quanto a de aceite, e esta Política será atualizada.

9. Segurança da informação

9.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o estado da técnica, entre elas: criptografia em trânsito e em repouso, segregação lógica de ambientes por Conta, controle de acesso por perfil e princípio do menor privilégio, registro de auditoria, rotina de cópias de segurança, gestão de vulnerabilidades e vinculação de colaboradores e fornecedores a obrigações de confidencialidade.

9.2. Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Em caso de incidente de segurança com risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, na forma do art. 48 da LGPD e da regulamentação aplicável, e notificaremos o Cliente Controlador em até 24 horas da ciência.

10. Retenção e eliminação

10.1. Mantemos dados pelo tempo necessário às finalidades informadas, observando: registros de acesso à aplicação por 6 meses; dados fiscais e contábeis pelos prazos legais, em regra 5 anos; dados de cadastro e da relação contratual durante a vigência e por até 5 anos após o término, para exercício regular de direitos; dados tratados na condição de Operadora, conforme instruções do Cliente e o item 19.3 da Parte I.

10.2. Findos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.

11. Direitos dos titulares

11.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; revogação do consentimento; e oposição a tratamento fundado em legítimo interesse.

11.2. As solicitações devem ser enviadas para contato@efetua.com e serão respondidas em até 15 dias. Podemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente, exclusivamente para essa finalidade.

11.3. O titular pode peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

12. Titulares contatados por Clientes da Plataforma

12.1. Se você recebeu uma comunicação enviada por meio do Efetua e deseja não ser mais contatado, utilize o link de descadastro presente na mensagem — o pedido é registrado em lista de supressão e impede novos contatos daquele remetente pela Plataforma.

12.2. Para pedidos de acesso, correção ou eliminação, o responsável é o Cliente que enviou a comunicação, cuja identificação consta da própria mensagem. Se preferir nos escrever, encaminharemos o pedido ao Cliente responsável e acompanharemos o atendimento.

12.3. Os dados de contato utilizados em prospecção são fornecidos por provedores terceiros especializados, e não por base própria da Efetua. Você pode solicitar a informação sobre a origem de seus dados e requerer sua remoção diretamente na fonte, pelos canais de exclusão mantidos por esses provedores, cujos nomes informaremos mediante solicitação, em até 15 dias, na forma dos arts. 18, VII, e 19, II, da LGPD.

13. Divulgação relativa às APIs do Google

13.1. Quando você conecta uma conta Google à Plataforma, solicitamos apenas os escopos necessários às funcionalidades que você contratou, exibidos na tela de consentimento do Google no momento da autorização. No caso da agenda do Google:

• consultamos apenas os intervalos em que a sua agenda principal está ocupada, sem acessar título, descrição ou participantes dos eventos, para oferecer horários livres aos contatos que responderam à sua prospecção e para confirmar, antes de marcar, que o horário continua livre;
• criamos na sua agenda principal, com você como organizador, somente as reuniões aprovadas na Plataforma, por você ou por uma regra de aprovação que você definiu, e não lemos, alteramos nem excluímos outros eventos;
• guardamos, cifrado, o token de acesso concedido pelo Google, além do e-mail da conta conectada e do identificador de cada evento que criamos. Ao desconectar a agenda na Plataforma, o token é apagado; para retirar também a autorização junto ao Google, siga o item 13.4.

13.2. O uso e a transferência, pela Efetua, de informações recebidas das APIs do Google observam a Google API Services User Data Policy, inclusive seus requisitos de Uso Limitado (Limited Use).

13.3. Em especial: não utilizamos dados obtidos por essas APIs para treinar, desenvolver ou aprimorar modelos de inteligência artificial ou de aprendizado de máquina não personalizados; não construímos bases de dados nem cópias permanentes desse conteúdo além do necessário à funcionalidade; não vendemos nem transferimos esses dados para publicidade; e não permitimos leitura humana desse conteúdo, salvo com seu consentimento expresso, para fins de segurança, para investigar abuso ou por exigência legal.

13.4. Você pode revogar o acesso a qualquer momento nas configurações de segurança da sua conta Google, sem prejuízo das operações já realizadas.

14. Alterações desta Política

14.1. Esta Política pode ser atualizada. A data da última atualização consta no início do documento e alterações materiais serão comunicadas por e-mail e por aviso na Plataforma com 30 dias de antecedência.

PARTE IV — ANEXO II: ADENDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este Anexo rege o tratamento, pela Efetua na qualidade de Operadora, de dados pessoais cujo Controlador é o Cliente.

1. Objeto e papéis

1.1. Controlador: o Cliente. Operadora: a Efetua.

1.2. Objeto do tratamento: operação da Plataforma para prospecção, geração e publicação de conteúdo, gestão de campanhas, envio de comunicações comerciais e atendimento.

1.3. Duração: vigência do contrato, acrescida dos prazos de exportação e eliminação previstos no item 19.3 da Parte I.

1.4. Categorias de titulares: leads, contatos comerciais, clientes do Cliente, seguidores e pessoas que interagem com seus canais.

2. Obrigações da Operadora

2.1. Tratar dados exclusivamente conforme instruções documentadas do Controlador e para as finalidades do contrato.

2.2. Informar o Controlador caso entenda que uma instrução viole a LGPD.

2.3. Assegurar que pessoas autorizadas a tratar os dados estejam sujeitas a dever de confidencialidade.

2.4. Adotar as medidas de segurança descritas no item 9 da Parte III.

2.5. Auxiliar o Controlador no atendimento a requisições de titulares e a solicitações da ANPD, disponibilizando as funcionalidades e informações necessárias.

2.6. Notificar o Controlador em até 24 horas da ciência de incidente de segurança que envolva seus dados, com as informações disponíveis.

2.7. Eliminar ou devolver os dados ao término do contrato, salvo obrigação legal de retenção.

2.8. Manter registro das operações de tratamento realizadas por conta do Controlador e disponibilizá-lo mediante solicitação fundamentada, respeitados sigilo comercial e segurança da informação.

3. Suboperadores

3.1. O Controlador autoriza, de forma geral, a contratação dos suboperadores relacionados em efetua.com/termos, cuja identificação nominal é fornecida mediante solicitação.

3.2. Alterações serão comunicadas com 30 dias de antecedência, facultando ao Controlador opor-se por motivo fundado de proteção de dados, hipótese em que qualquer das partes poderá rescindir o contrato sem penalidade caso não se alcance solução alternativa.

4. Obrigações do Controlador

4.1. Assegurar base legal válida para todos os dados que inserir, importar ou conectar à Plataforma.

4.2. Prestar informação adequada aos titulares sobre o tratamento, inclusive quanto à origem dos dados.

4.3. Manter avaliação de legítimo interesse documentada, quando aplicável.

4.4. Não inserir na Plataforma dados sensíveis ou de menores sem comunicação e acordo prévios.

4.5. Responder diretamente aos titulares no exercício de seus direitos.

5. Auditoria

5.1. O Controlador pode solicitar, no máximo uma vez por ano e mediante aviso de 30 dias, evidências de conformidade, atendidas por meio de questionário, relatórios ou certificações vigentes. Auditorias presenciais dependem de acordo prévio quanto a escopo, custos e sigilo.

PARTE V — RESUMO EM LINGUAGEM SIMPLES

Este resumo é informativo e não substitui o texto integral. Em caso de divergência, prevalecem os documentos acima.

• O que o Efetua faz: é uma ferramenta. Encontra potenciais clientes, cria conteúdo com IA, publica nas suas redes, lê as métricas, impulsiona posts, dispara e-mails e concentra as respostas em um só lugar.
• Quem responde pelo que é publicado: você. A IA sugere; você revisa e aprova. Ao publicar, você assume o conteúdo perante terceiros e autoridades.
• O conteúdo gerado é seu para uso comercial. Mas não garantimos que seja exclusivo ou protegível por direito autoral, porque a lei brasileira ainda exige criação humana.
• As listas vêm de fornecedores externos. O Efetua não tem base própria de leads nem vende dados: contratamos provedores especializados do mercado, integramos tudo em um só lugar e entregamos a você — e, se quiser saber quais são, é só pedir. Você é o responsável legal pelo uso: base legal, descadastro e respeito a quem pediu para sair.
• Seus dados ficam no seu ambiente. O que é seu não treina modelo geral nem alimenta o resultado de outro cliente. O sistema aprende com o seu desempenho para melhorar o seu conteúdo, e só o seu.
• A verba de anúncio é sua e vai direto para a plataforma. Não passa pelo caixa do Efetua.
• Franquia do plano não acumula de um mês para o outro. Pacotes extras que você comprar, sim — e não expiram enquanto sua assinatura estiver ativa.
• Se você cancelar, o saldo de pacotes extras fica guardado por 15 dias. Voltando nesse prazo, você o recupera inteiro.
• Preços podem mudar, sempre com 30 dias de aviso e valendo só do ciclo seguinte em diante. Se não concordar, cancele sem multa antes de entrar em vigor.
• É pré-pago. Você paga primeiro e usa depois. Se a cobrança não passar, o acesso é bloqueado na hora — não existe prazo de tolerância nem fatura em aberto. Mantenha um cartão válido e com limite cadastrado.
• Nós não vendemos dados. Compartilhamos apenas com os fornecedores necessários para o serviço funcionar.
• As redes sociais têm regras próprias. Elas prevalecem. Se sua conta for bloqueada por uma plataforma, não temos como reverter.
• Não prometemos resultado. Nenhum número de leads, alcance ou vendas.
• Suas dúvidas de privacidade vão para contato@efetua.com. Respondemos em até 15 dias.
• Se você recebeu um e-mail enviado por um cliente nosso e quer parar de recebê-lo, use o link de descadastro da mensagem.